Direito Empresarial · Serviços Públicos
Quando a conta de energia ou água da sua empresa sofre um aumento desproporcional, mesmo sem alteração real no consumo, a cobrança pode ser irregular. Faturamentos atípicos e multas (TOI) aplicadas sem perícia técnica desrespeitam limites legais. Prestamos orientação jurídica exclusiva para empresas na revisão dessas cobranças e na prevenção de cortes indevidos.
Quando o valor da conta multiplica repentinamente, destoando do histórico de consumo da empresa, a cobrança pode derivar de erro no medidor ou falha de leitura. A legislação autoriza a revisão imediata desses valores, vedando cobranças excessivas por falhas da concessionária.
O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é uma verdade absoluta. A imposição de multas altíssimas sem uma perícia técnica imparcial fere o direito de defesa. A lei exige que a concessionária comprove a suposta fraude, protegendo a empresa de penalidades arbitrárias.
Muitas vezes, a concessionária altera o critério de medição ou exige valores retroativos por estimativa de forma injustificada. Essas cobranças devem respeitar regras rígidas da ANEEL. Valores pagos indevidamente sob ameaça de corte podem ser alvo de pedido de restituição.
A continuidade do seu negócio é essencial. A jurisprudência proíbe a suspensão de serviços essenciais por dívidas antigas ou que estão sendo discutidas. As medidas de urgência (liminares) são o instrumento legal adequado para impedir o corte de energia ou água enquanto o débito é revisado.
A Monteiro & Oliveira Advocacia é estruturada para atuar na proteção direta do caixa de empresas e indústrias. Nossa equipe conta com especialistas em Direito Empresarial e profissionais com ampla experiência prática em Direito Civil e do Consumidor. Unimos essa robustez técnica à nossa vivência em demandas estratégicas para contestar cobranças abusivas e multas indevidas de concessionárias, garantindo a proteção e a segurança jurídica do seu negócio.
A jurisprudência consolidada impede o corte de serviços essenciais motivado por débitos antigos ou multas de fiscalização que estão sob discussão judicial. Manejamos medidas de urgência para resguardar a operação da sua empresa.
A imposição unilateral de multas através do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sem uma perícia técnica imparcial, é irregular. A concessionária tem o dever de provar a suposta fraude. A ausência dessa prova técnica permite a anulação do débito na Justiça, protegendo a empresa.
Sim. Valores exigidos de forma irregular e pagos pela empresa para evitar a paralisação de suas atividades podem ser objeto de pedido judicial de restituição. A depender da análise técnica do caso e da comprovação de cobrança abusiva, a devolução desses valores ao caixa da empresa pode ocorrer na forma simples ou em dobro, com os devidos acréscimos legais.
Atendimento informativo direcionado a empresas que enfrentam interrupção de fornecimento, autuações ou cobranças unilaterais.
Contato para Atendimento Corporativo (PJ)